Ministério da Justiça - Pensando o Direito
Democratização do processo de elaboração legislativa
A Convocação 001/2009 foi lançada em 13 de janeiro de 2008 e o prazo para encaminhamento de propostas encerrou-se em 13 de março de 2009. Clique aqui para ter acesso ao instrumento da Convocação
Ao todo foram recebidas 69 propostas, distribuídas em dez áreas temáticas específicas. As bancas de seleção ocorreram entre 31/03/2009 e 03/04/2009 no prédio do Ministério da Justiça. Os extratos das atas de cada uma das bancas de seleção estão disponíveis abaixo.
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